Legislação
Decreto 7.464, de 25/04/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogao pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXVII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXXXVII (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, Decreta:
Lei 10.848/2004 (Comercialização de energia elétrica).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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