Legislação
Decreto 7.469, de 04/05/2011
Art. 12
Art. 12
- Ficam revogados:
I - o Decreto 2.710, de 4/08/1998;
Decreto 2.710/1998 ( Lei Complementar 94/1998. Regulamento. Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal)II - o Decreto 3.445, de 4/05/2000; e
Decreto 3.445/2000 ( Decreto 2.710, de 04/08/1998. Alteração)III - o Decreto 4.700, de 20/05/2003.
Decreto 4.700/2003 ( Decreto 2.710, de 04/08/1998. Alteração)Brasília, 04/05/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
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