Legislação
Decreto 7.469, de 04/05/2011
Art. 9º
Art. 9º
- Os programas e projetos prioritários para a RIDE, principalmente no que se refere e à infraestrutura básica e geração de empregos, serão financiados com recursos:
I - do orçamento da União;
II - dos orçamentos do Distrito Federal, dos Estados de Goiás e de Minas Gerais e dos Municípios abrangidos pela RIDE; e
III - de operações de crédito externas e internas.
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