Legislação
Decreto 7.472, de 04/05/2011
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)
Art. 18- À Secretaria Nacional de Irrigação compete:
I - promover a formulação, implementação, acompanhamento e avaliação da política nacional de irrigação e seus instrumentos, integrados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional e às demais políticas afins;
II - promover a participação institucional do Ministério da Integração Nacional em instâncias representativas do desenvolvimento da agricultura irrigada;
III - coordenar a elaboração do plano plurianual, da programação orçamentária e financeira e acompanhar a sua execução;
IV - promover os negócios da agricultura irrigada;
V - promover a implementação de projetos de irrigação e drenagem agrícola;
VI - promover e regular iniciativas para implantação, operação e manutenção de obras públicas para o aproveitamento hidroagrícola; e
VII - apoiar e promover ações que visem à autonomia administrativa e operacional dos usuários de projetos de irrigação.
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