Legislação
Decreto 7.473, de 05/05/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.797, de 21/05/2019, art. 3º). Administrativo. Estatuto do desarmamento. Regulamento. Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.797, de 21/05/2019, art. 3º (revogação total)Decreto 5.123/2004 (Regulamento da Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento)
Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, Decreta:
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