Legislação
Decreto 7.474, de 10/05/2011
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 8.058, de 26/07/2013. Vigência em 01/10/2013).
Decreto 8.058, de 26/07/2013, art. 201 (Revoga o artigo. Vigência em 01/10/2013).Redação anterior: [Art. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II do Decreto 7.096, de 4/02/2010, passa a vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.]
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