Legislação

Decreto 7.475, de 10/05/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Dispõe sobre a composição dos órgãos estatutários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 10/12/2022)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.862, de 12/12/1972, na Lei 6.404, de 15/12/1976, e na Lei 12.353, de 28/12/2010, Decreta:

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Lei 12.353/2010 (Participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União)
Lei 6.404/1976 (Lei das S/A)
Decreto 72.219/1973 (Lei 5.862/1973. Regulamento)
Lei 5.862/1972 (INFRAERO. Empresa pública. Criação)