Legislação
Decreto 7.477, de 10/05/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLVI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera os Anexos III, IV, VII, VIII e X do Decreto 7.445, de 01/03/2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLVI (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 69 e 70, § 8º, da Lei 12.309, de 9/08/2010, Decreta: [[Lei 12.309/2010, art. 69. Lei 12.309/2010, art. 70.]]
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