Legislação
Decreto 7.478, de 12/05/2011
Art. 9º
Art. 9º
- Fica revogado o Decreto 5.383, de 3/03/2005.
Decreto 5.383/2005 (Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo)Brasília, 12/05/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior
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