Legislação
Decreto 7.483, de 16/05/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO E SEDE (Ir para)
Art. 1º- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-lei 509, de 20/03/1969, reger-se-á pela legislação federal e por este Estatuto.
Decreto-lei 509, de 20/03/1969 (EBCT. Instituição)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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