Legislação
Decreto 7.483, de 16/05/2011
(D.O. 17/05/2011)
Art. 1º
- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-lei 509, de 20/03/1969, reger-se-á pela legislação federal e por este Estatuto.
Decreto-lei 509, de 20/03/1969 (EBCT. Instituição)Art. 2º
- A ECT terá sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com atuação no território nacional e no exterior.