Legislação
Decreto 7.483, de 16/05/2011
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DO CAPITAL (Ir para)
Art. 6º- O capital social da ECT é de R$ 1.868.963.891,51 (um bilhão, oitocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), constituído integralmente pela União.
Parágrafo único - O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei.
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