Legislação
Decreto 7.483, de 16/05/2011
(D.O. 17/05/2011)
Art. 6º
- O capital social da ECT é de R$ 1.868.963.891,51 (um bilhão, oitocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e sessenta e três mil, oitocentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), constituído integralmente pela União.
Parágrafo único - O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei.