Legislação
Decreto 7.485, de 18/05/2011
Art. 9º
Art. 9º
- Serão considerados nulos de pleno direito os atos referentes às despesas de pessoal e encargos sociais que forem autorizados sem a observância do disposto no art. 21 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e neste Decreto.
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