Legislação
Decreto 7.492, de 02/06/2011
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019).
Redação anterior (original): [Art. 10 - A participação nas instâncias colegiadas instituídas neste Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.]
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