Legislação
Decreto 7.498, de 10/06/2011
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o art. 2º do Decreto 7.230, de 12/07/2010.
Decreto 7.230/2010, art. 2º (Marinha. Oficiais. Efetivos em tempo de paz/2010)Brasília, 10/06/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Nelson Jobim
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