Legislação
Decreto 7.499, de 16/06/2011
Art. 4º
Capítulo I - DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (Ir para)
Art. 4º- Em áreas urbanas, deverão ser respeitados os seguintes critérios de prioridade para projetos do PMCMV, observada a regulamentação do Ministério das Cidades:
I - a doação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de empreendimentos vinculados ao programa;
II - a implementação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de medidas de desoneração tributária para as construções destinadas à habitação de interesse social; e
III - a implementação pelos municípios dos instrumentos da Lei 10.257, de 10/07/2001, que visam ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade.
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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