Legislação
Decreto 7.509, de 29/06/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Prorroga o prazo de que trata a Lei 11.908, de 03/03/2009, art. 2º.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020)@NOTAVIDLNK =
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei 11.908, de 3/03/2009, Decreta:
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Lei 11.908/2009 ([Conversão da Medida Provisória 443, de 21/10/2008]. Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem instituições financeiras)