Legislação
Decreto 7.514, de 05/07/2011
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:
I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado;
II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987; e
III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar 41, de 22/12/1981.
Lei Complementar 41/1981, art. 36 (Cria o Estado de Rondônia)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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