Legislação
Decreto 7.514, de 05/07/2011
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Os servidores civis que passarem a constituir o quadro em extinção da administração federal continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia ou aos seus municípios, na condição de cedidos, podendo ser aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, no interesse da administração.
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