Legislação

Decreto 7.521, de 08/07/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto 5.163, de 30/07/2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.143, de 22/08/2017, art. 7º, X (art. 1º)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis 9.074, de 7/07/1995, 9.427, de 26/12/1996, 9.648, de 27/05/1998, 10.438, de 26/04/2002, 10.604, de 17/12/2002, e 10.848, de 15/03/2004, Decreta:

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Decreto 5.163/2004 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)
Lei 10.848/2004 (Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona)
Lei 10.604/2002 (Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda.)
Lei 10.438/2002 (Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona)
Lei 9.648/1998 (Eletrobras S/A. Reestruturação)
Lei 9.427/1996 (Agencia Nacional de Energia Eletrica - ANEE)
Lei 9.074/1995 (Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão)