Legislação
Decreto 7.521, de 08/07/2011
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados o § 6º do art. 24 e a alínea [c] do inciso II do caput do art. 36 do Decreto 5.163, de 30/07/2004.
Decreto 5.163/2004, art. 24 (Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica)Brasília, 08/07/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Edison Lobão
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