Legislação
Decreto 7.524, de 12/07/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. [[Lei 8.171/1991, art. 27-A. Lei 8.171/1991, art. 28-A. Lei 8.171/1991, art. 29-A.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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