Legislação
Decreto 7.535, de 26/07/2011
Art. 10
Art. 10
- A execução das ações do Programa [ÁGUA PARA TODOS] observará planos anuais de ação integrada que conterão as metas, os recursos e as respectivas ações orçamentárias.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;