Legislação
Decreto 7.535, de 26/07/2011
Art. 0º
Administrativo. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - «ÁGUA PARA TODOS».
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLXVII (arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 12. Vigência em 06/12/2019)Decreto 8.219, de 27/03/2014, art. 1º (arts. 5º, 8º e 9º)
Decreto 8.039, de 04/07/2013, art. 1º (arts. 4º e 6º)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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