Legislação
Decreto 7.535, de 26/07/2011
Art. 11
Art. 11
- As despesas com a execução das ações do Programa [ÁGUA PARA TODOS] correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos e entidades envolvidos na sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
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