Legislação
Decreto 7.538, de 01/08/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º (Revogação total. Vigência em 24/09/2020)Decreto 7.682, de 28/02/2012 (art. 5º, §§ 1º e 2º)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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