Legislação

Decreto 7.538, de 01/08/2011

Art. 9º
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Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/08/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Elito Carvalho Siqueira - José Eduardo Cardozo - Miriam Belchior

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MJ P/ A SEGES/MP (a)

DA SEGES/MP P/ O MJ (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

      
DAS 101.65,28--15,28
DAS 101.54,25--417,00
DAS 101.43,23--39,69
DAS 101.21,27--22,54
      
DAS 102.54,2528,50--
DAS 102.43,2313,23--
DAS 102.21,2722,54--
      
TOTAL514,271034,51
SALDO DO REMANEJAMENTO (b - a)520,24
Decreto 7.429/2011 (remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTDE.

VALOR TOTAL

101.43,2313,23
101.31,9123,82
    
102.11,0011,00
TOTAL48,05
Medida Provisória 527/2011 (Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QUANTIDADE

VALOR TOTAL

GR-V0,43114,73
GR-IV0,3893,42
GR-II0,2941,16
TOTAL249,31
Decreto 6.061/2007 (Ministério da Justiça. Estrutura e cargos)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/ FG

 6Assessor Especial102.5
 1Assessor Especial de Controle Interno102.5
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 4Assessor102.4
 4Assistente102.2
 5Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro1Coordenador-Geral101.4
 3Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
Divisão5Chefe101.2
    
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
Serviço2Chefe101.1
    
Assessoria de Assuntos Parlamentares1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
 11 FG-2
 7 FG-3
    
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
 1Secretário-Executivo Adjunto101.6
 1Diretor de Programa101.5
 5Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
 9 FG-2
    
Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Combate àPirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual1Secretário-Executivo do Conselho101.4
    
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
 1Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação1Coordenador101.3
    
 13 FG-3
    
Coordenação-Geral de Modernização eAdministração1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Logística1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
 4Assistente Técnico102.1
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
    
 10 FG-3
    
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
 1 FG-3
    
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
 1 FG-2
    
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
 5 FG-2
    
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
    
 5 FG-3
    
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
 1Assistente Técnico102.1
 6 FG-3
    
Coordenação-Geral de Processos Judiciais eDisciplinares1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Controle de Legalidade1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
COMISSÃO DE ANISTIA1Secretário-Executivo da Comissão de Anistia101.4
 1Assessor102.4
 2Assessor Técnico102.3
    
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA1Secretário101.6
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
    
 6 FG-3
    
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS1Diretor101.5
 1Diretor-Adjunto101.4
 1Assistente Técnico102.1
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO1Diretor101.5
 1Diretor-Adjunto101.4
    
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS ECOOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL1Diretor101.5
 1Diretor-Adjunto101.4
 1Assessor102.4
    
Coordenação-Geral de Recuperação deAtivos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de CooperaçãoJurídica Internacional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de ArticulaçãoInstitucional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA1Secretário101.6
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assessor102.4
 2Assistente Técnico102.1
    
Gabinete1Chefe101.4
 3Assessor Técnico102.3
 3Assistente Técnico102.1
    
 2 FG-2
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS1Diretor101.5
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Ações dePrevenção em Segurança Pública1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Planejamento Estratégicoem Segurança Pública, Programas e Projetos Especiais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Plano de Implantaçãoe Acompanhamento de Programas Sociais de Prevençãoda Violência – PIAPS1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Plano de Açõesde Integração em Segurança Pública1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ANÁLISE DE INFORMAÇÃOE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL EM SEGURANÇA PÚBLICA1Diretor101.5
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise daInformação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Análise eDesenvolvimento de Pessoal1Coordenador-Geral101.4
 4Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃODO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA1Diretor101.5
 1Assessor102.4
    
Coordenação-Geral de Gestão,Acompanhamento e Avaliação Técnica do PNSP1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentáriae Financeira do FNSP1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
 5Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Fiscalizaçãode Convênios1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇAPÚBLICA1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Treinamento e Capacitação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Operações1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Logística1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO1Secretário101.6
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
    
Gabinete1Chefe101.4
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
    
 4 FG-3
    
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA1Diretor101.5
 1Assistente Técnico102.1
 5 FG-3
    
Coordenação-Geral de Análise de Infraçõesdos Setores de Agricultura e de Indústria1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Análise de Infraçõesdos Setores de Serviço e de Infraestrutura1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Controle de Mercado1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Análise de Infraçõesno Setor de Compras Públicas1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Análise Econômica1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR1Diretor101.5
 1Assistente Técnico102.1
    
 4 FG-3
    
Coordenação-Geral de Supervisão e Controle1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Políticas e Relaçõesde Consumo1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral do Sistema Informatizado deDefesa do Consumidor1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS1Secretário101.6
 1Assessor102.4
    
Gabinete
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