Legislação
Decreto 7.539, de 02/08/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o art. 21 do Decreto 5.563, de 11/10/2005, que regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019)Decreto 5.563/2005 (Regulamento da Lei 10.973/2004. Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo)
Lei 10.973/2004 (Lei da Inovação Tecnológica)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.973, de 2/12/2004, Decreta:
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