Legislação
Decreto 7.546, de 02/08/2011
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020).
Redação anterior (original): [Art. 7º - Fica instituída a Comissão Interministerial de Compras Públicas - CI-CP.
Parágrafo único - A CI-CP terá caráter temporário, com atribuições específicas atinentes à proposição e ao acompanhamento da aplicação da margem de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais e das medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou de acesso a condições vantajosas de financiamento, de que trata este Decreto.]
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