Legislação
Decreto 7.562, de 15/09/2011
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Seção IV - DAS INSTÂNCIAS AUXILIARES (Ir para)
Art. 12- Compete à Câmara Técnica:
I - instruir os processos referentes aos atos autorizativos de instituições e programas;
II - instruir os processos referentes à supervisão de instituições e programas, quando solicitado pela CNRM; e
III - instruir os processos referentes aos demais assuntos de pauta da CNRM, quando solicitado.
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