Legislação
Decreto 7.562, de 15/09/2011
Art. 22
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA SUPERVISÃO (Ir para)
Art. 22- A supervisão das instituições e dos programas será realizada pela CNRM, com o auxílio da CEREM competente, a fim de zelar pela conformidade da oferta de residência médica com a legislação aplicável.
Parágrafo único - A CNRM poderá, no exercício de sua atividade de supervisão determinar a apresentação de documentos complementares ou a realização de avaliação educacional in loco.
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