Legislação
Decreto 7.562, de 15/09/2011
Capítulo V - DA SUPERVISÃO (Ir para)
Art. 24- A CNRM ou a respectiva CEREM dará ciência à instituição das alegações apresentadas nos termos do art. 23 que poderá, em dez dias, apresentar defesa prévia ou minuta de protocolo de compromisso, a que se refere o art. 25, para saneamento de eventuais deficiências.
§ 1º - Após manifestação da instituição ou encerramento do prazo previsto no caput, a Plenária decidirá sobre a admissibilidade das alegações.
§ 2º - Admitidas as alegações, a Plenária poderá:
I - conceder o prazo solicitado pela instituição para cumprimento do protocolo de compromisso, podendo realizar alterações na proposta original da instituição;
II - propor um protocolo de compromisso à instituição; ou
III - instaurar processo de averiguação dos indícios de irregularidade.
§ 3º - A Plenária arquivará o processo administrativo no caso de não serem admitidas as alegações apresentadas.
§ 4º - O processo de averiguação dos indícios de irregularidade poderá ser instaurado de ofício quando a Plenária tiver ciência de fatos que lhe caiba sanar.
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