Legislação
Decreto 7.562, de 15/09/2011
Art. 29
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA SUPERVISÃO (Ir para)
Art. 29- A decisão de desativação do programa implicará a cessação imediata de seu funcionamento, vedada a admissão de novos residentes.
§ 1º - Na hipótese de desativação de todos os programas de uma instituição, ocorrerá, concomitantemente, o seu descredenciamento.
§ 2º - No caso de desativação de parte dos programas de instituição certificada como hospital de ensino, a comissão interministerial responsável pela certificação de hospitais de ensino deverá ser informada.
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