Legislação
Decreto 7.567, de 15/09/2011
Art. 7º
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA HABILITAÇÃO (Ir para)
Art. 7º- As empresas que não se beneficiarem da habilitação provisória poderão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a habilitação definitiva.
Decreto 7.567, de 15/09/2011, art. 16, II (artigo com vigência em 16/12/2011)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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