Legislação

Decreto 7.568, de 16/09/2011

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto 3.100, de 30/06/1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/1999, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, V (arts. 1º, 2º e 7º. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31)
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCLXVIII (arts. 5º e 6º. Vigência em 06/12/2019)
Decreto 7.641, de 12/12/2011 (art. 7º)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.790, de 23/03/1999, no art. 116 da Lei 8.666, de 21/06/1993, no art. 25 da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e no art. 10 do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, Decreta:

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Decreto 7.592, de 28/10/2011 (Entidades sem fins lucrativos. Repasse de verbas. Avaliação da regularidade da execução)
Decreto 6.170/2007 (Normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse)
Decreto 3.100/1999 ( Lei 9.790/1999. Regulamento. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
Lei 9.790, de 23/03/1999, art. 116 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 116 (Licitação)
Lei Complementar 101, de 04/05/2000, art. 25 (Responsabilidade fiscal)
Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 10 (Administração Federal. Organização)