Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 129
Título III - DOS OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo V - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO (Ir para)
Seção III - DO PROCESSO DE PERDIMENTO DE MOEDA (Ir para)
Art. 129- O processo administrativo de apuração e de aplicação da pena de perdimento de moeda obedecerá ao disposto no art. 127 e seus §§ 1º, 3º e 4º (Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 89, §§ 1º a 4º; Decreto 6.759/2009, art. 700).
Parágrafo único - Da decisão proferida pela autoridade competente, no processo a que se refere o caput, não caberá recurso (Medida Provisória 2.158- 35/2001, art. 89, § 5º).
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Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, art. 89 (Tributário. PIS/COFINS e Imposto de renda. Legislação. Alteração)
Decreto 6.759, de 05/02/2009, art. 700 (Regulamento aduaneiro)
Decreto 6.759, de 05/02/2009, art. 700 (Regulamento aduaneiro)