Legislação

Decreto 7.574, de 29/09/2011

Art. 15

Título I - DAS NORMAS GERAIS (Ir para)

Capítulo II - DA COMPETÊNCIA PARA O PREPARO DO PROCESSO (Ir para)

- O preparo do processo compete à autoridade local da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil encarregada da administração do tributo (Decreto 70.235/1972, art. 24).

Parágrafo único - Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração tributária poderá atribuir o preparo do processo a unidade da administração tributária diversa da prevista no caput (incluído pela Lei 11.941/2009, art. 25).

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([Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito
(Processo administrativo fiscal)

Modelo de Petição para Direito do Consumidor por Descredenciamento de Plano de Saúde sem Prévio Aviso

Este modelo de petição é utilizado para consumidores que enfrentam descredenciamento de seu plano de saúde sem aviso prévio, gerando um conflito de responsabilidade entre a Unimed contratada e a Unimed local, resultando em falta de assistência ao consumidor.

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Modelo de Alegações Finais de Defesa em Caso de Tentativa de Homicídio

Modelo de alegações finais para defesa em caso de tentativa de homicídio, com fundamentação legal, constitucional e jurídica. Inclui argumentação detalhada e defesas possíveis, baseado no relato dos fatos e depoimentos das testemunhas.

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