Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 26
Título I - DAS NORMAS GERAIS (Ir para)
Capítulo V - DAS PROVAS (Ir para)
Art. 26- A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, art. 9º, § 1º).
Parágrafo único - Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-lei 1.598/1977, art. 9º, § 2º).
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Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, art. 9º (Tributário. Imposto de renda. Legislação).