Legislação
Decreto 7.574, de 29/09/2011
Art. 5º
Título I - DAS NORMAS GERAIS (Ir para)
Capítulo I - DOS ATOS E DOS TERMOS PROCESSUAIS (Ir para)
Seção I - DA FORMA (Ir para)
Art. 5º- O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas ou autenticadas eletronicamente ( Decreto 70.235/1972, parágrafo único do art. 2º e art. 22).
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