Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Art. 64
Título III - DOS CONTRATOS E DE SUA EXECUÇÃO (Ir para)
Art. 64- Os contratos para a execução das obras previstas no plano plurianual poderão ser firmados pelo período nele compreendido, observado o disposto no caput do art. 57 da Lei 8.666/1993.
Lei 8.666/1993, art. 57 (Licitação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Recurso de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Medidas Protetivas por Alegação de Violência Psicológica
Este modelo de agravo de instrumento é direcionado contra decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de ex-cônjuge, sob a alegação de violência psicológica. O recurso busca a reforma da decisão com argumentos legais e constitucionais.
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Modelo de Contestação em Ação Demarcatória Cumulada com Divisória
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