Legislação
Decreto 7.581, de 11/10/2011
Art. 65
Título III - DOS CONTRATOS E DE SUA EXECUÇÃO (Ir para)
Art. 65- Na hipótese do inciso II do caput do art. 57 da Lei 8.666/1993, os contratos regidos por este Decreto poderão ter sua vigência estabelecida até a data da extinção da APO.
Lei 8.666/1993, art. 57 (Licitação)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;