Legislação
Decreto 7.584, de 13/10/2011
(Revogado pelo Decreto 7.826, de 15/10/2012). Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Decreto 6.558, de 08/09/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.826, de 15/10/2012, art. 3º (Revogação total)Decreto 6.558, de 08/09/2008 (Horário ou hora de verão)
Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942 (Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, I, «b», e § 2º, do Decreto-lei 4.295, de 13/05/1942, Decreta:
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