Legislação
Decreto 7.593, de 28/10/2011
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Decreto 7.555, de 19/08/2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 7.555/2011, art. 5º - (...).
VIGÊNCIA | ALÍQUOTAS | ||
AD VALOREM | ESPECÍFICA | ||
MAÇO | BOX | ||
| 01/12/2011 a 30/04/2012 | 0% | R$ 0,80 | R$ 1,15 |
| 01/05/2012 a 31/12/2012 | 40,0% | R$ 0,90 | R$ 1,20 |
| 01/01/2013 a 31/12/2013 | 47,0% | R$ 1,05 | R$ 1,25 |
| 01/01/2014 a 31/12/2014 | 54,0% | R$ 1,20 | R$ 1,30 |
| A partir de 01/01/2015 | 60,0% | R$ 1,30 | R$ 1,30 |
(...).] (NR)
[Decreto 7.555/2011, art. 7º - (...).
VIGÊNCIA | VALOR POR VINTENA |
| 01/05/2012 a 31/12/2012 | R$ 3,00 |
| 01/01/2013 a 31/12/2013 | R$ 3,50 |
| 01/01/2014 a 31/12/2014 | R$ 4,00 |
| A partir de 01/01/2015 | R$ 4,50 |
(...).] (NR)
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