Legislação

Decreto 7.594, de 31/10/2011

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLV. Vigência em 07/03/2020). Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLV (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)
Decreto 6.170, de 25/07/2007 (Normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:

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