Legislação
Decreto 7.594, de 31/10/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLV. Vigência em 07/03/2020). Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLV (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)Decreto 6.170, de 25/07/2007 (Normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:
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