Legislação
Decreto 7.603, de 09/11/2011
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09/11/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Edison Lobão - Paulo Bernardo Silva - Aloizio Mercadante - Fernando Bezerra Coelho - Mário Negromonte
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