Legislação
Decreto 7.603, de 09/11/2011
- Os projetos serão considerados prioritários após a publicação de portaria de aprovação editada pelo titular do Ministério setorial responsável.
Parágrafo único - Na portaria de aprovação deverão constar, no mínimo:
I - o nome empresarial, o número de inscrição no CNPJ da SPE titular do projeto e a relação das pessoas jurídicas que a integram; e
II - a descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, nos termos do disposto no art. 2º.
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ste modelo de petição é destinado à interposição de embargos à execução trabalhista, fundamentado no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contestar aspectos da execução por meio de argumentação legal, constitucional e jurídica. A documentação inclui conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas pertinentes.
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Esta peça aborda a problemática da falsificação de assinaturas em documentos de transferência de veículos junto ao DETRAN, destacando as bases legais, constitucionais e as consequências jurídicas aplicáveis, além de apresentar um modelo de petição sobre o tema.
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