Legislação
Decreto 7.603, de 09/11/2011
Art. 9º
NORMA REVOGADA.
Art. 9º
- A data-limite para emissão das debêntures por SPE, para implementar projetos prioritários aprovados, é 31 de dezembro de 2015.
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Modelo de Petição para Rescisão Contratual e Restituição de Valor Pago em Razão de Esbulho Possessório de Bem Móvel
Este modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Desapropriação por Utilidade Pública
Acesse nosso completo modelo de petição inicial para Ação de Desapropriação por Utilidade Pública. Essa peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Decreto-Lei nº 3.365/1941 e súmulas do STJ. É ideal para advogados e estudantes de direito que lidam com questões imobiliárias e de interesse público.
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