Legislação
Decreto 7.619, de 21/11/2011
- Os resíduos sólidos de que trata este Decreto são aqueles classificados nos códigos 39.15, 47.07, 7001.00.00, 72.04, 7404.00.00, 7503.00.00, 7602.00.00, 7802.00.00 e 7902.00.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, bem como aqueles descritos em destaques [Ex] agregados a esses mesmos códigos.
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Este modelo de ação de cumprimento de sentença aborda a cobrança indevida da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) por um município, baseando-se em uma sentença prévia que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Inclui argumentos jurídicos e pedidos específicos para a restituição dos valores cobrados indevidamente.
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Modelo genérico de petição para solicitação de Alvará Judicial com o objetivo de levantar valores depositados em instituição bancária em benefício de menores impúberes, um dos quais é autista de alto grau.
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