Legislação
Decreto 7.626, de 24/11/2011
Pena. Execução penal. Ensino. Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
Atualizada(o) até:
Não houveLei 7.210/1984 (LEP
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 21 e § 4º do art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/1984, Decreta:
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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Este modelo de contrarrazões ao Recurso Especial aborda o caso de uma idosa, beneficiária da Gratuidade da Justiça, que foi vítima do golpe do motoboy e cuja apelação foi julgada procedente contra o Banco do Brasil S/A. As contrarrazões visam refutar os argumentos do banco para manter a decisão de condenação.
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